REsp 2132458 - DECISAO

REsp 2132458 - DECISAO

Por reconhecer que a controvérsia está afetada por tema com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF que fixará a tese em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 eficácia da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre recursos especiais do STJ e a necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a controvérsia está afetada por tema com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF que fixará a tese em repercussão geral.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema n. 1.255 RG.
  • Publique-se e intimem-se.