AREsp 2183751 - DECISAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade pertence à esfera infraconstitucional conforme Tema 181 e que houve ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), concluiu-se pela impossibilidade de reconhecer repercussão geral e, assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade pertence à esfera infraconstitucional conforme Tema 181 e que houve ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), concluiu-se pela impossibilidade de reconhecer repercussão geral e, assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.