AREsp 2467397 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não cabe o exame das matérias de mérito suscitadas; ademais, por aplicarem-se os entendimentos do Tema 181 do STF e por não haver repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não cabe o exame das matérias de mérito suscitadas; ademais, por aplicarem-se os entendimentos do Tema 181 do STF e por não haver repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.