AREsp 2447926 - DECISAO
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado o seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso anterior
Ratio Decidendi
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado o seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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