AREsp 2463022 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior, a alegação formulada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, na ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior, a alegação formulada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, na ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se