AREsp 2364303 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), inexistindo repercussão geral, de modo que o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), inexistindo repercussão geral, de modo que o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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