AREsp 2418622 - DECISAO

AREsp 2418622 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; registrou-se também a inconveniência do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, em recurso extraordinário, de requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ e cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; registrou-se também a inconveniência do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.