AREsp 2435971 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; assim, não há que se retificar a decisão agravada nem conhecer do recurso especial.

Parties: DAMASIO JOSE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Repercussão Geral, Período De Incidência Dos Juros De Mora, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial

Previdenciário Processual Civil Repercussão Geral Período De Incidência Dos Juros De Mora Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAMASIO JOSE DOS SANTOS

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial mesmo quando o recurso fundamenta-se na alínea 'c'
3 não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.