ExSusp 203 - DECISAO

ExSusp 203 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais por serem reflexas, na medida em que a solução depende da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; adicionalmente, determinou-se que a distribuição do incidente de exceção de suspeição foi regular, pois a Presidência do STJ tem a função de distribuir o feito e não de atuar como órgão julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto a Parte Da Alegação; Recurso Não Admitido Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV da CF; não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Repercussão Geral, Exceção De Suspeição, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Exceção De Suspeição Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto a Parte Da Alegação; Recurso Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações sobre nulidade processual, contraditório, ampla defesa e coisa julgada (Tema n.660 do STF)
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para processar incidentes de suspeição e impedimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais por serem reflexas, na medida em que a solução depende da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; adicionalmente, determinou-se que a distribuição do incidente de exceção de suspeição foi regular, pois a Presidência do STJ tem a função de distribuir o feito e não de atuar como órgão julgador.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV da CF; não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)