AREsp 2269697 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 181/stf, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Tema 181/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre a discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso extraordinário por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.