REsp 2085782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão debatida nos autos, qual seja, a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência...

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Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.234 Pelo STF
Legal Topics: Repercussão Geral, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Não Padronizados No SUS, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (tema 1.255)

Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Não Padronizados No SUS Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.234 Pelo STF

Legal Issues

1 Legitimidade passiva da União em ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
2 Competência da Justiça Federal para processar demandas sobre tais medicamentos
3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.234/STF) sobre o processamento de recursos especiais

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