AREsp 2438975 - DECISAO

AREsp 2438975 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento do recurso pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, que não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX da CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
  3. 3 discussão sobre o não conhecimento de recurso pelo STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento do recurso pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, que não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.