REsp 2093637 - DECISAO

REsp 2093637 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática ou obstáculo processual, afastando a existência de repercussão geral conforme os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Alegada afronta ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal
  3. 3 Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática ou obstáculo processual, afastando a existência de repercussão geral conforme os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.