AREsp 2435482 - DECISAO

AREsp 2435482 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, porque o recurso buscaria rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, porque o recurso buscaria rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.