AREsp 2393272 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional (não configurando repercussão geral), o recurso extraordinário interposto deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula Nº 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula Nº 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral) diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional (não configurando repercussão geral), o recurso extraordinário interposto deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.