AREsp 2382089 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implica reapreciação de questões de admissibilidade e de acervo fático-probatório já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre as quais o Tema n. 181 do STF determina que não há repercussão geral, faltando assim requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Agravante: agravante; Autor: autores; Coautor: Adriano; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos +1 more

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Parties

agravante

Agravante

autores

Autor

Adriano

Coautor

ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória relativa a fatos de 2007
  3. 3 ausência de prova de abuso de poder em atos policiais de 2017 e 2020

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implica reapreciação de questões de admissibilidade e de acervo fático-probatório já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre as quais o Tema n. 181 do STF determina que não há repercussão geral, faltando assim requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.