Ag 1434864 - DECISAO

Ag 1434864 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a via recursal adotada (agravo de instrumento art. 1.015) era manifestamente incabível para impugnar a decisão unipessoal mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão unipessoal da presidência do Tribunal de origem que não conheceu de agravo interno (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a via recursal adotada (agravo de instrumento art. 1.015) era manifestamente incabível para impugnar a decisão unipessoal mencionada.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.