REsp 1869844 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, razão pela qual não há repercussão geral nos termos dos...

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Parties
Recorrida: Municipalidade de São José do Rio Preto; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Multas Administrativas, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Retroatividade De Lei Mais Benéfica Multas Administrativas +1 more

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Parties

Municipalidade de São José do Rio Preto

Recorrida

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN) às multas administrativas
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, razão pela qual não há repercussão geral nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se