AREsp 2474520 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional no Tema 181, de modo que não se presume repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição, e do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, incidiu a Súmula 182/STJ sobre o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 dever de demonstração da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 caráter infraconstitucional da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional no Tema 181, de modo que não se presume repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição, e do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, incidiu a Súmula 182/STJ sobre o caso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se