AREsp 2051193 - DECISAO

AREsp 2051193 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e, tendo o STJ não conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário não poderia ser admitido por exigir repercussão geral e por supor rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Tema 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impedimento de reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e, tendo o STJ não conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário não poderia ser admitido por exigir repercussão geral e por supor rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Tema 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.