AREsp 2343861 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.