EREsp 1588447 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024); Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024); Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3 Se as razões do recurso extraordinário versam sobre mérito ou sobre inadmissibilidade do recurso anterior

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