EREsp 1643299 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, não cabe remessa ao STF e o agravo interno não é o meio adequado, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: sindicato recorrente; Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Embargos De Divergência Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

sindicato recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, não cabe remessa ao STF e o agravo interno não é o meio adequado, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida