EREsp 1637737 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, por entender que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que inviabiliza a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o meio adequado seria o agravo em recurso extraordinário nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 181/stf, Tema N. 660/stf, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema N. 181/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181/STF relativo à repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, por entender que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que inviabiliza a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o meio adequado seria o agravo em recurso extraordinário nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.