AREsp 2327760 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade Prévia

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral a questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, concluiu-se que a matéria trazida no recurso extraordinário não possui repercussão geral obrigatória; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário sem que se proceda ao reexame de provas ou rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.