AREsp 2331420 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, a pretensão recursal demandaria interpretação contratual e reexame de provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), e faltou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas N. 5 E 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmulas N. 5 E 7/stj Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusula contratual e de provas)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, a pretensão recursal demandaria interpretação contratual e reexame de provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), e faltou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.