AREsp 1966476 - DECISAO

AREsp 1966476 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao STF rediscutir, sob repercussão geral, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal (no caso, pelo STJ), além de a Súmula 182/STJ ter impedido o conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao STF rediscutir, sob repercussão geral, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal (no caso, pelo STJ), além de a Súmula 182/STJ ter impedido o conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)