REsp 1988058 - DECISAO

REsp 1988058 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário que busca rediscutir esses pressupostos não tem repercussão geral e deve ter o seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário que busca rediscutir esses pressupostos não tem repercussão geral e deve ter o seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.