RMS 46310 - DECISAO

RMS 46310 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, porquanto a apreciação do recurso exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal; aplicada a norma do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: CLAUDIMAR LUÍS POLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Mandado De Segurança

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Parties

CLAUDIMAR LUÍS POLETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da súmula 182/STJ quanto à insurgência que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, porquanto a apreciação do recurso exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal; aplicada a norma do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.