REsp 2098642 - DECISAO

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Por se tratar de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não atraem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado...

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Parties
Recorrente: MARCIO DIOGENES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 990 STJ, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Negação De Seguimento
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Parties

MARCIO DIOGENES MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 necessidade de análise de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não atraem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.