EREsp 1638405 - ACORDAO

EREsp 1638405 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Súmulas STF, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
  2. 2 efeito da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 distinção entre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais e matéria de mérito