AREsp 2370927 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF (art. 1.030, I, a, CPC), e porque é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC), não cabendo conversão em agravo interno por aplicação do sistema do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF (art. 1.030, I, a, CPC), e porque é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC), não cabendo conversão em agravo interno por aplicação do sistema do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.