AREsp 2245451 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.