AREsp 1995418 - DECISAO

AREsp 1995418 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Previdência Privada, Temas 955 E 1.021 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Previdência Privada Temas 955 E 1.021 Do STJ Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, não foi demonstrada a repercussão geral exigida para admissão do recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.