AREsp 2437549 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, isto é, questão sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, isto é, questão sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.