EREsp 1845419 - DECISAO

EREsp 1845419 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — situação abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional que não admite rediscussão por recurso extraordinário — verifica-se ausência de repercussão geral a autorizar o processamento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — situação abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional que não admite rediscussão por recurso extraordinário — verifica-se ausência de repercussão geral a autorizar o processamento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.