REsp 2086297 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.