AREsp 2335155 - DECISAO

AREsp 2335155 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo vedada a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Por Falha Na Citação, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Nulidade Por Falha Na Citação Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta por falha na citação por edital e cabimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo vedada a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o processamento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se