EAREsp 1880249 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, e, portanto, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissão/negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à matéria de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão do STJ
- 3 impossibilidade de rediscussão perante o STF de questões de admissibilidade consideradas infraconstitucionais
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, e, portanto, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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