RMS 52469 - DECISAO

RMS 52469 - DECISAO

Por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal — a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal — a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.