AREsp 2008574 - DECISAO

AREsp 2008574 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, tornando indevida a rediscussão desses requisitos e impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MORO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Parties

ANTONIO MORO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso do STJ possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, tornando indevida a rediscussão desses requisitos e impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.