AREsp 2426593 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — a alegação não reúne repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — a alegação não reúne repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.