REsp 2122982 - DECISAO

REsp 2122982 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma pelo STF, possibilitando ao tribunal a negativa de seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação da Suprema Corte ou o juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.289 Pelo STF
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Tema 1.289, Gratificação De Desempenho, Paridade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Tema 1.289 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.289 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade
  2. 2 efeitos do julgamento de repercussão geral sobre recursos idênticos
  3. 3 procedimento de sobrestamento e juízo de retratação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma pelo STF, possibilitando ao tribunal a negativa de seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação da Suprema Corte ou o juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após publicação do julgamento do RE 1.408.525, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...