REsp 2113546 - DECISAO

REsp 2113546 - DECISAO

Porquanto a controvérsia está afetada por tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da sistemática de precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Art. 1.037 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral sobre a matéria discutida
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia está afetada por tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da sistemática de precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral