AREsp 2434354 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não integra o universo da repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se admite o prosseguimento do recurso que demandaria rediscussão desses requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF
  2. 2 Se discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao art. 105, III, a e c, da CF pode ser conhecida quando o STJ não conheceu do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não integra o universo da repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se admite o prosseguimento do recurso que demandaria rediscussão desses requisitos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.