AREsp 1844924 - DECISAO

AREsp 1844924 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal
Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento monocrático e aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.