AREsp 2459102 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.