EAREsp 2202822 - DECISAO

EAREsp 2202822 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese alcançada pelo Tema n. 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese alcançada pelo Tema n. 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.