AREsp 2456398 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, e porque o recurso especial não havia sido conhecido pelo STJ por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir o não conhecimento de recurso especial pelo STJ no recurso extraordinário
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos no tribunal local e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, e porque o recurso especial não havia sido conhecido pelo STJ por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.