AREsp 2474273 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema n.181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral, o Tribunal concluiu que discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, por isso, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n.181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral, o Tribunal concluiu que discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, por isso, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.